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Governo quer extinguir 248 fundos e usar quase R$ 220 bilhões

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Considerada essencial para amortizar a dívida pública da União, dos Estados e dos municípios, a PEC 187/2019 pretende extinguir fundos públicos que financiam áreas como cultura, educação e benefícios sociais. O texto prevê ainda que os fundos podem ser recriados em até dois anos, caso haja aprovação no Congresso.

O texto foi considerado pelo Palácio do Planalto como prioritário e já está pronto para ser votado em primeiro turno desde agosto do ano passado – ao todo, foram apresentadas 77 emendas.

A proposta prevê a extinção de 248 fundos públicos infraconstitucionais, ou seja, criados por leis e não previstos na Constituição, de União, Estados e municípios que são financiados por impostos e taxas específicas. Com isso, os valores seriam liberados para amortização da atual dívida pública, principalmente – só em juros, foram gastos R$ 409,6 bilhões em 2020.

Os fundos só poderiam ser recriados através de lei ordinária, que tem tramitação mais complexa, em um prazo máximo de dois anos após a aprovação do tema. Caso contrário, ficariam permanentemente extintos. É o caso do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – que custeia programas como o seguro-desemprego e o abono salarial – e do Financiamento Estudantil (Fies).

Todo o patrimônio cairia no caixa do ente federado ao qual estiver vinculado. Só os 281 fundos federais acumularam R$ 219 bilhões no ano passado. Com o elevado endividamento do país, que pode chegar a 104,5% do PIB até 2025, a União voltou as atenções a esse montante parado para amenizar a crise fiscal.

Atualmente, os recursos só podem ser investidos em finalidades determinadas, o que, para o governo, deixa o dinheiro “engessado”, enquanto falta para outras áreas. “Na verdade, procura-se restaurar a capacidade do Estado de definir e ter políticas públicas condizentes com a realidade socioeconômica atual, sem estar preso a prioridades definidas no passado distante, que podem não mais refletir as necessidades e prioridades da sociedade brasileira no momento atual”, justifica o texto.

A PEC deixa de fora reservas que estão especificadas na Constituição, como os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Nacional de Saúde. Além disso, o governo lembra que grande parte das estruturas já está inativa, e o dinheiro, parado.

O Ministério da Economia foi questionado sobre como ficaria o financiamento de áreas estratégicas com a extinção dos fundos, mas não se pronunciou.

Estudo aponta para prejuízos em áreas de investimentos

Caso o texto seja aprovado, os impactos socioeconômicos com a extinção de todos os fundos serão mais graves nos próximos anos. É o que alerta o economista e membro da Comissão de Estudos do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), Licio da Costa Raimundo.




A entidade fez um levantamento sobre as estruturas que acumulam mais recursos. “O principal efeito dessa extinção será inviabilizar a continuidade de determinados setores, a exemplo dos ligados à cultura e à arte, ou o que financia a marinha. Não é um bom negócio para o Brasil, já que algumas áreas deixarão de ter poder de barganha no Congresso e talvez não tenha força para reerguerem os fundos nas votações”, avalia Raimundo.

Proposta não é consenso entre especialistas

Para o professor de Economia e Finanças do Centro Universitário Una, Cleyton Izidoro, a proposta é importante por desburocratizar os investimentos do próprio governo em setores essenciais, além de flexibilizar o uso dos recursos públicos, mas há problemas no texto. “A PEC pode aliviar o problema fiscal do Brasil, principalmente por conta do rombo causado pelo auxílio emergencial, mas também abre uma brecha para uso livre do recurso pelo governo, que passa a ter carta branca para fazer o que quiser, como pagar o funcionalismo, previdência”, cita. Izidoro acrescenta ainda que o país é uma “caixa de surpresas”, já que possui “dinheiro parado que não pode ser usado”.

Porém, o economista lembra que a proposta não deixa claro como determinadas políticas públicas passariam a ser financiadas após a extinção dos fundos, o que poderia elevar a carga de impostos para suprir os gastos daquela área. “Esse é o problema. A ideia inicial é boa e traz essa necessidade de reforma nessa área, mas tem que ter explícito como será cobrado esse dinheiro que deixou de ser arrecadado. É um ponto que merece mais discussão”, alegou.

Já a especialista em gestão pública e professora da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP, Ursula Peres, diz que a proposta é controversa. Para a pesquisadora do Centro de Estudos da Metrópole, fundos foram criados há décadas para investimento em áreas como assistência social e erradicação da pobreza, mas que até hoje não conseguiram resolver o problema e, por isso, não perderam o sentido. “Alguns sozinhos têm mais de R$ 20 bilhões e financiaram programas como o Luz para Todos”, exemplificou.

Peres também critica a necessidade de aprovação do Congresso, em até dois anos, da continuidade ou não dos fundos. “Abre essa perspectiva dos parlamentares abordarem projetos de lei específicos, só que não há tempo, energia e mobilização para debater todos os fundos, o que significa que a maioria vai ser extinto, sem ter clareza de como ficará”, declarou. A pesquisadora acrescenta ainda que a PEC cria um paradoxo, já que esse montante parado nas estruturas é usado pelos gestores para cumprir metas fiscais.

“O recurso que sobra aumenta o superávit financeiro, ao mesmo tempo em que o gestor muitas vezes dificulta o uso do recurso para alcançar esse objetivo. Não vou dizer que todos eles são necessários, e boa parte eu nem conheço e nem a própria União sabia precisar quando apresentou o texto”, apontou. A especialista não descarta uma necessidade de reforma na área, porém ela diz que deve ser feita com discussões na sociedade e estudos profundos sobre cada fundo. “O governo quer simplesmente extinguir todos”.

Fonte: O Tempo



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