A Prefeitura de Rio Paranaíba publicou nesta quarta-feira (06), um novo decreto em que dispõe sobre a abertura e flexibilização do comércio no município. O poder público considerou a autonomia dos municípios face ao disposto no Artigo 30, inciso I da Constituição Federal e que devido as últimas alterações do Minas Consciente se tornaram mais adequadas para o município que a regras da Deliberação n° 17, dada à realidade local.
Com isso, ficou decretado que a manutenção da retomada e/ou suspensão das atividades será revista de acordo com as deliberações do Governo do Estado, sobre o Minas Consciente e que, em função da situação de emergência em saúde pública, estão mantidas todas as determinações de prevenção ao novo coronavírus dos decretos anteriores que colidirem com este atual decreto.
Dessa forma, no entanto, permanecem proibidas o funcionamento de casas noturnas, pubs, lounges, boates, clubes, associações recreativas, áreas comuns, playground, salões de festa, piscinas e saúnas; áreas de lazer públicas como quadras esportivas, complexos esportivos, academia ao ar livre e academia de ginásticas.
Também está proibida a aglomeração de pessoas em praças e parques e a realização de ventos públicos ou particulares. Segundo o decreto, as determinações contidas nos decretos 476 e 480, relativas ao horário de funcionamento do comércio continuam vigentes para todos os segmentos que não foram citados neste último decreto.
Os restaurantes, bares, lanchonetes, carrinhos de lanche e afins podem voltar a funcionar de segunda à sábado das 10h às 23h e aos domingos e feriados das 10h às 20h para o consumo interno, devendo observar todas as regras de prevenção ao novo coronavírus. Após este horário, somente funcionará o sistema de delivery.
Estes estabelecimentos ainda deverão obedecer ainda às novas regras impostas no decreto, como a proibição de telões, música ao vivo, DJ, fliperamas, bilhar, jogos de mesa ou qualquer outra forma de entretenimento. Também está proibido a colocação de mesas e cadeiras as calçadas. As mesas deverão ser ocupadas por no máximo quatro pessoas com o distanciamento de dois metros entre as mesmas, sendo, portanto, proibida a junção das mesmas.
Já os salões de belezas, barbearias e afins poderão voltar a abrir, sendo que os horários deverão ser agendados, não sendo permitido a sala de espera. As poltronas e cadeiras deverão ser higienizadas após o uso do cliente e as toalhas, lenços e capas de corte deverão ser trocadas a cada cliente e higienizado.
Os outros estabelecimentos deverão controlar a capacidade máxima de 50% da lotação, considerando a área total disponível para a circulação e número de funcionários e clientes. Além disso, deverão realizar a demarcação do posicionamento das pessoas nas filas, considerando também o distanciamento entre os atendentes dos caixas e balcões.
O descumprimento dessas medidas acarretará na responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes infratores, no termos da Portaria Interministerial n°5, de 17 de março de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e o da Saúde, sujeito ao infrator à cassação dos documentos de licenciamento para o funcionamento e multa conforme o decreto 472.
Está mantida a obrigatoriedade do uso de máscaras em todo o território municipal e a realização de confraternizações, eventos e festas, mesmo que de caráter familiar em chácaras, salões, condomínios, residências, repúblicas ou em quaisquer outros ambientes. O toque de recolher também está mantido, sendo que, a partir deste decreto, será das 00h às 05h.
O decreto, no entanto, não se aplica à comunidade de Guarda dos Ferreiros, uma vez que continuará em vigor o Decreto Municipal n° 480.
Texto: Gilberto Martins
