A Câmara de Vereadores de Rio Paranaíba, comandada pelo vereador Alexandre Marques (MDB), aprovou por 7 votos a 1 o Projeto de Resolução n° 02 de 28 de fevereiro de 2020 em que fixa o valor do subsídio mensais dos vereadores, prefeito, vice e secretários para a próxima legislatura, compreendendo de 2021 a 2024.
A nossa redação inicialmente não teve acesso à pauta da reunião foi divulgada no site da casa legislativa na segunda-feira (02), por volta das 17h, no fim do expediente da casa. Logo pela manhã de quarta-feira (04), divulgamos o resultado da reunião após contato com o presidente, Alexandre Marques.
Dessa forma, no início da tarde desta quinta-feira (05), finalmente tivemos acesso aos documentos que expõe os valores serão afixados a partir de primeiro de janeiro de 2021. Os nove vereadores passaram a receber o valor de R$ 7.590,67 mensais, em conformidade com o Art. 33, I e Art. 102 da Resolução n°03 de 11 de novembro de 92, cumulados ao Art. 29, inciso VI e Art. 37, inciso X da Constituição federal.
O parágrafo primeiro do Art. 1° da resolução aprovada ressalta que a cada reunião ordinária que algum vereador deixar de participar será descontado 1/30 (um trinta avos) do subsídio. Já no terceiro parágrafo, também foi concedido o 13° subsídio ao vereador no valor correspondente ao subsídio mensal, proporcional ao exercício do mandato parlamentar do ano.
De acordo com a justificativa, o projeto de autoria da mesa diretora visa exclusivamente fixar os subsídios da próxima legislatura. Ressaltando-se que, é de autonomia e competência legislativa, a fixação dos subsídios dos vereadores.
A justificativa também esclarece como é a própria Câmara que fixa o subsídio dos Vereadores, sem intromissão de qualquer outro Poder, a Constituição determina que os Vereadores só podem fixar os subsídios da legislatura seguinte (art. 29, inc. VI, CF). De modo a prestigiar os princípios da impessoalidade e da moralidade, a fixação deve ocorrer antes mesmo da realização das eleições da legislatura seguinte.
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS
Igualmente também foi aprovado o subsídio mensal do prefeito, vice-prefeito e dos secretários que também entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2020. Com isso, ficaram estabelecidos os seguintes valores:
Prefeito passará a receber R$ 20.091,18; vice-prefeito: R$ 10.045,59 e os secretários passaram a receber R$ 6.000,00. Ainda assim, no mês de dezembro de cada ano também será concedido o 13° subsídio aos ocupantes dos respectivos cargos no valor correspondente ao subsídio mensal, proporcional ao exercício do mandato ou cargo.
De acordo com o artigo 5°, do Projeto de Lei, ficou assegurado ao prefeito, vice-prefeito e secretários férias nos termos do XVII, do art 7° da Constituição Federal. Já o Artigo 6°, ressalta que se trata de uma revisão geral dos subsídios, sempre na mesma data e sem distinção de índices que é calculado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Segundo a justificativa do Projeto de Lei de autoria de Mesa Diretora da Casa Legislativa, a fixação do subsídio dos vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e secretários deve ser realizada ao final de cada legislatura, para vigorar na subsequente, até a data do primeiro turno das eleições municipais, sob pena de violação dos princípios da anterioridade, impessoalidade e moralidade.
Ainda conforme a justificativa, a fixação dos valores dos subsídios não extrapola os limites do município. Na próxima segunda recebemos no programa Panorama da Notícia, às 12h na Rádio Paranaíba FM, o presidente da casa legislativa de Rio Paranaíba, Alexandre Marques para comentar e explicar os detalhes da fixação dos subsídios para a próxima legislatura. Acompanhe ao vivo e participe!
Texto: Gilberto Martins
