(foto: Daniel Protzner/ALMG )
Os deputados aprovaram na tarde desta terça-feira, em 1º turno, o projeto de lei que garante repasse automático aos municípios de recursos vindos de impostos como IPVA e ICMS. Na prática, a medida retira do governador Romeu Zema (Novo) a prerrogativa de reter recursos nos cofres do estado, antes de direcioná-los aos cofres dos municípios. O texto é de autoria do deputado Hely Tarquínio (PV).
O projeto, que ainda precisa ser apreciado em segundo turno, determina também que os recursos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Fundeb – provenientes de repasses feitos pela União – sejam creditados automaticamente aos municípios.
A legislação atual diz que 50% de toda a arrecadação do IPVA pertence aos municípios em que o automóvel foi licenciado. No caso do ICMS, 25% do montante pertence às cidades.
O PL estabelece que o banco entregará até o segundo dia útil de cada semana a parcela que pertencer ao município referente ao que tiver sido depositado na semana anterior “diretamente e sem passar pelo caixa do estado”.
Ainda segundo o projeto de lei, a instituição bancária que receber o IPVA e o ICMS terá “inteira responsabilidade” pelo repasse aos municípios e pode ser responsabilizada civil e administrativamente se não fizer os depósitos.
“Os agentes arrecadadores farão os depósitos e remessas a que alude este artigo independentemente de ordem das autoridades superiores, sob pena de responsabilidade pessoal”, diz o texto.
Caso o estado descumpra a regra, estará sujeito a penalidades previstas em lei, tais como a intervenção fedederal nas contas públicas.
O projeto de lei tem o apoio da Associação Mineira de Municípios (AMM), que vem travando uma batalha com o governo estadual em razão da retenção de verbas dos municípios, por parte do estado.
Durante o governo Fernando Pimentel (PT), as prefeituras alegam que tiveram mais de R$ 12 bilhões retidos pelo Executivo. Na gestão de Romeu Zema (Novo), os prefeitos cobram uma parcela de R$ 1 bilhão durante o mês de janeiro.
