Foto: Divulgação/Câmara Municipal
O vereador de São Gotardo, Renê Luiz César Ferreira, teve o mandato cassado nesta terça-feira (28), após condenação criminal definitiva pelos crimes de ameaça e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
A condenação já havia sido divulgada anteriormente pelo Paranaíba Agora. Com o trânsito em julgado da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Câmara Municipal formalizou agora a perda do cargo.
De acordo com os autos, o caso ocorreu em janeiro de 2024, quando o parlamentar ameaçou um ex-sócio durante um desentendimento em um bar e chegou a sacar uma arma de fogo para intimidá-lo.
A condenação foi mantida em todas as instâncias e não cabe mais recurso.
Na decisão, a Justiça apontou que a conduta do vereador é “mais reprovável que o ordinário”, destacando que, por ocupar cargo público, deveria manter comportamento compatível com a função.
A pena foi fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, sendo substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento pecuniário.
Com a condenação definitiva, houve a suspensão dos direitos políticos, o que resultou automaticamente na perda do mandato, conforme a Constituição Federal. A medida foi formalizada pela Mesa Diretora da Câmara em ato declaratório.
O documento também declara a vacância do cargo e determina a convocação do suplente para assumir a vaga.
A legislação prevê cumprimento imediato da decisão. Em caso de descumprimento, os responsáveis podem ser alvo de medidas administrativas e judiciais.
Em manifestação, o advogado do suplente, Dr. Daniel Antunes, afirmou que a decisão segue o que determina a legislação. Segundo ele, “toda pessoa quando se lança numa disputa eleitoral aceita as regras do jogo democrático. A legislação é pra ser cumprida. As decisões judiciais para serem respeitadas”.
Ainda conforme o advogado, com a condenação criminal transitada em julgado, houve a suspensão dos direitos políticos, o que impede o exercício do mandato. Ele destacou que a perda do cargo é consequência automática da decisão judicial e que a Câmara apenas cumpriu a determinação.
“Decisão judicial não se discute, se cumpre”, afirmou.
O advogado também parabenizou a Mesa Diretora pelo cumprimento da Constituição e do Poder Judiciário e destacou que o suplente, Alaelso do Ônibus, deverá assumir a vaga na Câmara Municipal.
