A comarca de Rio Paranaíba, através do MM. Juiz de Direito Dr. Luis Mário Leal Salvador Caetano, determinou a destinação de mais de R$ 450 mil reais para entidades da Comarca de Rio Paranaíba, incluindo de Arapuá e de Guarda dos Ferreiros, no ano de 2021. Esse valor é proveniente de recursos arrecadados durante o ano com o cumprimento de penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo.
De acordo com as informações, para receber esses recursos, as entidades públicas e privadas com finalidade social, desta Comarca, foram previamente cadastradas e apresentaram projetos ligados a atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, ou atividades que atendam às áreas vitais de relevante cunho social. Foram apresentados mais de dez projetos diferentes que foram homologados em agosto e em dezembro de2021, perfazendo um repasse no valor total de R$458.528,36.
Entre as entidades beneficiadas estão a APAE, a AVARP de Rio Paranaíba e Casa de Repouso de Arapuá. Houve ainda algumas entidades que apresentaram projetos que não foram contemplados com a destinação das referidas verbas oriundas de prestações pecuniárias. O Juiz destaca em um documento que nossa redação teve acesso, que esses projetos não foram contemplados por ‘ausência de recursos ou porque os projetos incluíam valores com destinação exclusiva para custeio de pessoal, tributos, despesas de manutenção de bens e outras rubricas que, em síntese, indicavam o custeio de atividades regulares’.
Dr. Luís Mário ressalta ainda que ‘algumas entidades contempladas tem em seus projetos a previsão orçamentária de utilização parcial de custeios proibidos’,uma vez que colocaram nos projetos atividades que são vedadas na utilização dos recursos.
As entidades que tiveram seus projetos aprovados, receberam em agosto de 2021, um repasse de R$ 202.205,10 e em dezembro de 2021 mais R$ 256.323,26. Dr. Luís Mário reforça que em relação ao projeto da Polícia Militar através do CONSEP, para a aquisição do kit adaptação para a Patrulha Rural,‘o deferimento se deu ad referendum, de modo que a homologação está condicionada ao parecer favorável do Serviço Social e do Ministério Público’, e como houve parecer favorável do MP e Serviço Social os valores foram imediatamente repassados.
Em 2020, também houve repasses à entidades que apresentaram projetos específicos para conter a disseminação da pandemia do COVID 19, com realização de testes de diagnóstico, controle epidemiológico e enfrentamento da doença, como é o caso do campus da Universidade Federal de Viçosa e a Secretaria Municipal de Saúde que receberam em 2020, segundo as informações, R$115.520,00.
A publicação acerca da destinação dos valores oriundos das prestações pecuniárias em prol da Comarca de Rio Paranaíba assegura a transparência e a fiscalização do emprego desses valores pelo Juízo da Comarca e pelo Ministério Público local.
