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Artigo: Por que precisamos, urgentemente, da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região?

por Redação Paranaíba Agora
9 de junho de 2020
em Colunistas, Gerais, Últimas notícias
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Itamar José Fernandes (Foto: Arquivo Pessoal)

A Justiça Federal, por expressa previsão na Constituição Federal (arts. 106 a 110), exerce função essencial na efetivação de direitos fundamentais e sociais dos cidadãos e na solução das mais diversas questões jurídicas, atendendo demandas nas áreas da previdência social, saúde, educação, meio ambiente, serviços públicos, tributação, regulação, enfrentamento à corrupção e ao crime organizado etc.

Para bem cumprir essas importantes funções compõem-se de órgãos de 1ª instância (os Juízes Federais), de 2ª instância (os Tribunais Regionais Federais), de uma seção judiciária em cada Estado e no Distrito Federal e varas federarias (subseções judiciárias) localizadas segundo o estabelecido em lei.

Minas Gerais faz parte do TRF-1 que abrange 13 Estados (AC, AP, AM, BA, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO) e o Distrito Federal, com sede em Brasília/DF, sendo conhecido pelo seu gigantismo, congestionamento e lentidão, porquanto jurisdiciona cerca de 80% do território, 37% da população do país e com a maior carga de trabalho, conforme dados estatísticos do CNJ, CJF e Cartilha da AJUFEMG.

Fato é que o TRF-1, apesar dos esforços e índices de produtividade dos seus 27 abnegados desembargadores e servidores, não consegue reduzir o seu acervo, que em 2000 era de 236.427 processos e em 2018 de 559.755. Com isso, decisões sobre temas importantes como benefícios previdenciários demoram anos e anos para serem proferidas de forma definitiva.

A luta pela criação do referido Tribunal já contou com esforços do então Senador da República Patense Arlindo Porto Neto (PTB/MG), autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 544/2002, que deu ensejo à Emenda Constitucional nº 73/2013, suspensa, no mesmo ano, por vício de iniciativa, em razão de liminar do ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa (ADI 5017[1]) e que até hoje aguarda julgamento do mérito no STF.

Entretanto, recentemente, afastando qualquer dúvida sobre a iniciativa legislativa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu pela criação do TRF-6, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais, enviando para a Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5919/2019[2], que aguarda votação na Câmara dos Deputados. Conforme justificativa do projeto de lei, pareceres preliminares e informações reunidas pela AJUFEMG, a criação do TRF-6 visa atender relevante interesse público, porquanto:

1 – Absorverá mais de 34% dos processos do TRF-1;

2 – Não alterará o orçamento da Justiça Federal, eis que realizado a partir do desmembramento do TRF-1;

3 – Está focado na eficiência com economicidade;

4 – Visa garantir melhor acesso à justiça e celeridade no julgamento dos recursos e ações originárias, sem aumento de despesas.

Portanto, urge unirmos esforços (instituições e cidadãos de pensamento iluministas) para combatermos a desinformação e garantirmos a aprovação do PL 5919/2019.

Itamar José Fernandes,

advogado especialista em Direito Público, Direito Constitucional, Direito Municipal, Gestão Pública Municipal e em Advocacia Trabalhista. Sócio Fundador da BMFG Advogados Associados. Presidente da OAB Patos de Minas (gestão 2019/2021) e Professor Universitário do Curso de Direito do UNIPAM.

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[1] http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4437805

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[2] https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2228978

Redação Paranaíba Agora

A empresa Paranaíba Agora surgiu há cinco anos para levar a informação séria, responsável para a sociedade rio paranaibana. Aos poucos, foi ganhando espaço e passou a ser o principal veículo de comunicação online em Rio Paranaíba. Além do portal de notícias que já atingiu mais de 5 milhões de acessos, a empresa ainda realiza outros serviços de marketing para empresas. Nossa linha editoral é de sempre trabalhar com a verdade dos fatos, pautando pela seriedade e respeito com ambas as partes da história.

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