O pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) confirmou, nesta quarta-feira (13/8), a suspensão do programa de escolas cívico-militares na rede estadual de ensino. Por 4 votos a 1, os conselheiros ratificaram a decisão liminar do relator Adonias Monteiro, publicada no último dia 11, que impede novas adesões e determina o fim do modelo nas nove escolas que já o adotam, a partir de 2026.
A decisão atendeu a uma representação da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que questiona a legalidade do programa “Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares”. Ela argumenta que a gestão conjunta entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e o Corpo de Bombeiros Militar fere princípios constitucionais e invade competência da União. A parlamentar também afirma que o modelo contraria o Plano Plurianual de Ação Governamental (2024–2027), a Lei Orçamentária Anual de 2025 e compromete metas do Plano Estadual de Educação.
O TCE-MG determinou inspeção nas nove escolas que já adotam o modelo e deu prazo de cinco dias para que o governo comprove a paralisação das consultas para novas adesões. Também foi solicitado que o secretário estadual de Educação, Rossieli Soares, apresente, em até 30 dias, dados sobre custos e desempenho educacional dessas unidades.
O programa havia sido lançado em 30 de junho, com prazo até 18 de julho para que as escolas manifestassem interesse. Após críticas de que o período era curto, o governo estendeu a consulta e anunciou que retomaria as discussões no segundo semestre.
Na defesa do modelo, o vice-governador e pré-candidato ao governo, Mateus Simões (Novo), criticou a decisão do tribunal e afirmou que “não há nenhuma transformação em curso” nas escolas, apenas uma consulta a alunos, famílias e professores.
