A Prefeitura de Rio Paranaíba informa que está disponível o programa de recuperação fiscal de créditos tributários de 2021, o chamado REFIS Municipal. O programa tem a finalidade de proporcionar a regularização de débito tributário referentes ao IPTU, ISSQN e taxas diversas, vencidos até o último dia 31 de dezembro.
As pessoas jurídicas (CNPJ) e as pessoas físicas (CPF) que aderirem ao REFIS serão beneficiadas com descontos. Segundo as informações, aqueles que optarem pelo pagamento à vista terá um desconto de 50% nas multas; aqueles que optarem pelo parcelarem até 03 vezes, o desconto é de 25% e, por fim, para o parcelamento de até 06 vezes terá um desconto de 10%.
A formalização do pedido de ingresso ao REFIS pode ser feito na SIAT (Serviço Integrado de Assistência Tributária) das 12h às 18h, de segunda à sexta. Ainda segundo as informações, essas medidas são para evitar transtornos com cobranças extrajudiciais e judiciais.
