O Ministério Público de Minas Gerais enviou uma recomendação à Administração Municipal na noite deste domingo (17) sobre o fluxo de providências em relação ao eventual descumprimento das medidas de isolamento e quarentena relativas à pandemia de COVID-19. Dentre as recomendações presentes do documento assinado pela Promotora de Justiça, Dr. Natália Nogueira Soares Marra, está que a Secretaria Municipal de Saúde providencie meio de comunicação para a SES e as forças de segurança de listagem contendo nomes, contatos telefônicos, endereços e números de CPF dos pacientes diagnosticados com a COVID-19, bem como a data de início e término previsto para o isolamento indicado.
A promotoria também recomenda que as forças de segurança verifiquem, para fins de possível caracterização dos crimes previstos nos artigos 268 e 330 do Código Penal, se a pessoa foi formalmente notificada sobre as medidas de quarentena. E, caso não o paciente não tenha sido notificado, as forças de segurança poderão colaborar com as autoridades sanitárias para que seja levada a efeito a notificação.
Também é orientado que a pessoa que for flagrada em situação de descumprimento das medidas constantes do art 3° da Lei 13.979/2020, seja encaminhada pelas forças de segurança à sua residência ou estabelecimento hospitalar conforme determinação das autoridades sanitárias.
Por fim, nos termos do art. 27, parágrafo único, IV da Lei Federal n° 8.625/93, o Ministério Público requisita que no prazo de cinco dias, os destinatários a quem foram enviados a recomendação, informem por escrito, o acatamento das providências recomendadas ou que justifiquem as razões de não fazê-lo.
Confira o documento na íntegra.
Texto: Gilberto Martins
