O Tribunal de Justiça de Minas Gerais divulgou na última semana um edital para cadastramento e seleção de projetos de entidades públicas e privadas com finalidade social e para atividades de caráter essencial a segurança pública, educação, saúde e assistência social, interessadas na destinação dos valores oriundos da pena de prestação pecuniária na Comarca de Rio Paranaíba.
De acordo com o edita 01/2023, os valores serão destinados à aplicação em atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e assistência social, sendo vedada sua destinação ao custeio do Poder Judiciário, à promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas, inclusive remuneração de seus membros; a finalidades político-partidárias e a entidades que não estejam, na data do credenciamento, regularmente constituídas.
A documentação deve ser apresentada até o próximo dia 15 de dezembro na administração do Fórum de Rio Paranaíba em horário comercial. Os projetos a serem contemplados serão escolhidos, de forma fundamentada, pelo Juízo da Vara Única desta Comarca, mediante parecer prévio do Serviço Social Judicial e do Ministério Público, de acordo com os rígidos balizamentos da Resolução do CNJ nº 154/2012 e Provimento Conjunto TJMG/CGJ nº 27/2013, alterado pelo Provimento Conjunto n° 38/2014, n° 58/2016, n° 61/2016, n° 64/2017, n° 82/2018, n° 83/2019 e 106/2022.
Outras informações podem ser obtidas no edital 01/2023. Clique aqui para visualizá-lo.
