A Câmara Municipal realiza na tarde da próxima quarta-feira (28), uma reunião extraordinária para votar o Projeto de Lei n° 11/2021 que ‘autoriza o município a efetuar o parcelamento de débitos das contribuições previdenciárias do INSS de períodos anteriores. Segundo a PL, o valor total do parcelamento será de R$ 9.355.025, 31 (nove milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil e vinte e cinco reais e trinta e um centavos.
De acordo com a informações, esse valor é referente as contribuições previdenciárias não recolhidas relativas a administrações passadas, referente a processo judicial iniciado ainda em 2005 e, ‘considerando a grave turbulência financeira do município e a necessidade de diminuir a dívida passiva, especialmente com os órgãos públicos Federais e Estaduais, tem-se por imperioso o pagamento de dívidas correntes e passadas em relação às contribuições previdenciárias’, diz a mensagem enviada à Casa Legislativa.
Conforme o Art. 3° da PL, o pagamento da dívida poderá ser realizado em até 60 vezes, como também poderá ser reincluído em eventual REFIS que venha a ser autorizado. A reunião acontece às 14h30 na Câmara Municipal da cidade, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.
