A Câmara Municipal de Rio Paranaíba aprovou por sete votos a um na noite desta terça-feira (20), o Projeto de Lei n° 12/2021, em que altera o dispositivo da Lei Municipal N° 1.114 de 27 de outubro de 2005, que dispõe sobre a reestrutura da autarquia municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Paranaíba – IPSEM.
A apresentação e discussão do projeto causou polêmica com a presença do público presente na casa legislativa. O Secretário de Governo, Valtinho Andrade, explicou durante a reunião que, em síntese, o projeto aumenta a alíquota do IPSEM de 11 para 14%, fazendo parte da Reforma da Previdência, feito pelo Governo Federal através da Emenda Constitucional 103 de 2019. Ele ressalta que esse valor de 14% não foi o município que estabeleceu e que o mesmo está disposto no Art. 11 da Emenda Constitucional.
Valtinha explica que a medida é impositiva e cabe apenas ao município regulamentar. Segundo ele, sem a aprovação desta PL, o município ficaria travado sem conseguiria novos convênios nem com o Governo Federal e nem com o Estadual .
Após muita discussão, o projeto foi votado em regime de urgência pelos vereadores, sendo apenas o vereador João Wilson de Almeida (Facão) do PP, que votou contra tanto pelo pedido de urgência, quanto para o Projeto de Lei alegando que o projeto poderia ser enviado em agosto ou setembro, mesmo o Secretário de Governo, tendo avisado que o município já se encontrava sem certidão e impossibilitado de firmar novos convênios e de receber verbas voluntárias do Estado e da União.
